6 questões para compreender a crise de Hong Kong_ Atualizado

6 questões para compreender a crise de Hong Kong_ Atualizado

Memorando baseado na Mesa Redonda: Hong Kong

Organizada pelo ‎Grupo Universitário de Debates e Opiniões‎ da Faculdade de Letras de Universidade do Porto (cerca de 70 participantes), em 29 de outubro de 2019.

Esta mesa Redonda permitiu á Câmara de Cooperação e Desenvolvimento Portugal-China sistematizar as principais questões em debate sobre Hong Kong, particularmente identificar as ideias e notícias falsas, que podem ser desmontadas cruzando diversas fontes não falsificáveis e assinalar as maiores lacunas no conhecimento da história e da realidade desta Região Administrativa Especial da República Popular da China.

A sistemática destas questões, em memorando anexo, é da responsabilidade do nosso secretário-geral, Professor António dos Santos Queirós

Nota: Os textos em Inglês são geralmente as traduções de textos oficiais da China ou de observadores que usam essa língua.

Resumo_ Layout

No século XIX. a Inglaterra, e depois as outras potências da época, recorreu primeiro à exportação ilegal de ópio para o mercado chinês, o que se tornou numa calamidade nacional (em 1835, 450 toneladas para 450 milhões de habitantes) e depois, através de duas guerras conduzidas pela sua marinha de guerra, abriu sucessivamente ao comércio da droga os portos de Fuzhou, Xiamen, Ningbo e Xangai, além de ocupar Hong Kong, e mais tarde outros cinquenta portos, enquanto se apoderava dos segredos de produção do chá, que passou a produzir em concorrência noutras colónias.

Durante a Segunda Guerra Mundial, a ocupação japonesa durou 3 anos e 8 meses. Com a rendição incondicional do Japão (1945), os Britânicos reocuparam o território e retomaram a sua função estratégica de grande centro comercial para a Ásia.

O governo britânico iniciou então uma forte industrialização baseada nos têxteis, usando a mão de obra barata e sem direitos, recrutada na China, de onde emigraram milhões de operários e outros trabalhadores, sobretudo da vizinha província de Cantão (Guangdong).

Hong-Kong tornou-se o maior porto de mercadorias mundial e um importantíssimo centro financeiro, desregulado e de baixos impostos, um dos primeiros paraísos fiscais, que antecipou a globalização atual.

Em Hong Kong, os primeiros direitos democráticos foram conquistados nos anos 60 e 70 do século XX. pela população chinesa, após gigantescas greves e motins violentos, que obrigaram as autoridades coloniais a aprovar legislação laboral, a criar alguma habitação social e a investir mais em obras públicas.

A falácia da identidade do povo de Hong Kong em conflito com a sua nacionalidade chinesa, não tem fundamento na história da região, nem base científica credível. É uma criação da propaganda contra a reunificação da RPC.

A política colonial britânica, independentemente dos seus governos trabalhistas ou conservadores, desenvolveu em Hong Kong um modelo extremo de liberalismo económico, que atravessou as décadas de 60 e 70, e de onde emergiu um novo e fabuloso negócio imobiliário privado, que se tornou especulativo, concentrou a propriedade do solo e criou um problema crónico de acesso à habitação, para as famílias operárias e da classe média.

O Conselho Consultivo do Governador só no fim do regime colonial incorporou alguns membros chineses e ensaiou as primeiras eleições de alguns dos seus membros e, mesmo na despedida da colónia (em 1997), a Inglaterra, num ato gratuito e por isso de verdadeiro cinismo político, alargou o colégio eleitoral a 1/3 dos cidadãos e criou um duplo passaporte e nacionalidade para a sua elite de apoio, 200.000, procurando deixar para trás uma quinta coluna. (O critério principal para atribuição do passaporte, foi o lugar ocupado na hierarquia social)

Hong Kong regressou à China em 1997, segundo o princípio político eo scialismo com caratcterísticas chinesas, um país, dois sistemas, o que significa que Hong Kong faz parte da China e goza de um alto grau de autonomia, exceto na política externa e de defesa, conforme estipulado pela Lei Básica de Hong Kong.

O sistema político implantado corresponde à matriz da República Popular, mas a sua base económica e sistema jurídico permaneceram intocados no essencial; um modelo de capitalismo liberal extremo, desregulado e funcionando à margem do direito internacional, com profundas desigualdades sociais, milhões de novos pobres (trabalhadores e estudantes em situação de carência) e um gravíssimo problema de acesso à habitação .

O território de 1 104 km² de área (1 054 km² de terra e 50 km² de água) é constituído principalmente pela Ilha de Hong Kong, Lantau, Península de Kowloon e os Novos Territórios, bem como cerca de 260 outras ilhas

O novo governo chinês pós-colonial protegeu legalmente 60% desse território, com o estatuto de parques e reservas naturais

25% estava já urbanizado.

O restante, na posse de um número reduzido de proprietários privados e especuladores imobiliários, que enriqueciam com um novo “negócio da China.”

Com a Reforma eleitoral implementada na RAEHK em 2010, o Conselho Legislativo passou a ser composto por 70 membros, 35 eleitos por sufrágio direto e 35 eleitos por sufrágio indireto, sendo que todos os cidadãos (indivíduos) eleitores de Hong Kong, também têm o direito de votar nas eleições diretas para as “Assembleias de Distrito”, elegendo mais de 400 deputados.

Com o apoio de apenas 10 eleitores, qualquer cidadão de HK pode candidatar-se a deputado distrital.

Em 2016, em cumprimento do preceito de aumentar progressivamente a representação democrática prescrita na Lei Fundamental de HK, a Assembleia Legislativa foi configurada com 70 membros, 35 eleitos por sufrágio direto e 35 eleitos por sufrágio indireto, representando todos os setores sociais de Hong Kong,

Esses 35 eleitos por todos os setores sociais, da Universidade às Federações Empresariais e Sindicais, constituem um modelo de democracia participativa/representativa, que permite a esses diferentes setores sociais escolher controlar e pedir contas aos seus deputados, ou até substituí-los em causa de grave infração aos seus deveres políticos, durante os mandatos. Tal significa que os partidos não têm a exclusividade da representação, como reclamam. A ocidente, os novos movimentos democráticos! (Que paradoxo!

Em 2007, estavam constituídas 28 circunscrições eleitorais com o poder de eleger a Assembleia legislativa, (mais uma, que representa as Assembleias dos Distritos) compostas por, aproximadamente, 212 mil eleitores representativos (uma espécie de grandes eleitores), para um total de cerca de 7 milhões de habitantes.

Desde as eleições de 2016 em HK, o campo constitucional (identificado com a Constituição da RPC) é habitualmente representado por cerca de 40 membros eleitos, sendo que metade foram eleitos por sufrágio direto.

O campo dos partidos democráticos locais, comprometidos com o acordo de transição, é habitualmente composto por cerca de 20 membros (a maioria eleitos por sufrágio direto) e o campo anticonstitucional por 6 membros (todos eleitos por sufrágio direto).

Nenhum destes 6 deputados representa o denominado movimento pró-democracia, inventado pela comunicação social ocidental, caraterizando-se os opositores do governo antes por posições políticas diferenciadas_ no limite, o da autonomia de HK, sendo comum a redução dessas propostas ao slogan de eleição direta do presidente do governo e a ausência de programa na área da economia, pressupondo que defendem nesse campo o status quo.

A 16º sessão do Comitê Permanente da 11º Assembleia Nacional Popular da RPC, realizada em 28 de agosto de 2010, alterou a lei Fundamental de HK, ampliando a base social e participação/representatividade democráticas do Colégio Eleitoral que viria a eleger o Chefe do Executivo em 2012, composto por 1200 membros dos seguintes setores:

_ Setores industrial, comercial e financeiro_ 300

_ Setores profissionais_ 300

_ Organizações de trabalhadores, serviços sociais, setores religiosos e outros_ 300

_ Membros da Assembleia Legislativa, representantes de membros dos Conselhos Distritais, representantes do Heung Yee Kuk (‘Assembleia Rural’ é um órgão consultivo estatutário que representa os habitantes indígenas ou rurais dos Novos Territórios de Hong), Deputados de Hong Kong ao Congresso Nacional Popular e representantes dos membros de Hong Kong do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês_ 300

Os candidatos ao cargo de Chefe do Executivo podem ser nomeados conjuntamente por não menos de 150 membros da Comissão Eleitoral. Cada membro pode nomear apenas um candidato. A ideia de que a RPCh impõe um candidato, sem consulta nem escrutínio, não é verdadeira..

O mandato da Comissão Eleitoral é de cinco anos.

Hong Kong está representado nos órgãos nacionais da República Popular da China, no Congresso do Povo e na Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, com um peso de representação eleitoral proporcionalmente muito superior ao seu número de leitores.

O governo de HK está comprometido, através da Lei Fundamental (ver anexo) que rege o acordo de transição (que vai durar 50 anos), a manter o sistema capitalista e o aparelho jurídico criado pelo sistema colonial.

Em fevereiro, o governo propôs alterar as duas leis de extradição de HK _ Sobre os infratores fugitivos e da Assistência jurídica mútua em assuntos criminais, no contexto do caso de odioso assassinato e roubo de uma jovem, grávida de 5 meses, assassinada e roubada pelo seu namorado em Taiwan, adiante relatado pelo jornalista da CNN. O processo político que se seguiu foi uma oportunidade perdida para dar um passo mais em favor do combate ao crime organizado e violento, internacional.

Chegámos ao absurdo de, políticos, governos e a comunicação social a ocidente, justificarem a recusa da reforma legislativa contra o crime internacional, ignorando que o assassino, por ser cidadão de HK e ter cometido o crime em Taiwan, à luz da legislação vigente, só pôde ser preso e condenado a alguns meses de cadeia, pelo uso em HK dos cartões de crédito subtraídos à vítima. Como testemunha o correspondente da CNN, as autoridades chinesas foram obrigadas a libertá-lo em outubro.

A comunidade empresarial, obteve primeiro a retirada das emendas propostas por Lam em favor da extradição por crimes económicos, os chamados crimes de colarinho branco.

E, depois da violência nas ruas, a suspensão da proposta de lei por tempo indeterminado, decisão tática e política do governo de Lam para enfraquecer a demagogia dos radicais e da comunicação social ocidental, que justifica a impunidade dos crimes mais hediondos com a acusação de que o sistema judicial da China não é independente nem justo; pelos vistos o de Taiwan, também não o será, na opinião destes políticos e académicos ocidentais, pois a extradição no caso era desta região.

Tal como não o serão os sistemas da maior parte dos países do mundo, já que os acordos de cooperação internacional e de extradição que Hong Kong subscreveu não ultrapassam duas dezenas.

Falamos em demagogia, porque a crítica ao sistema judicial da China e a recusa das emendas, é ainda justificada com um argumento mais forte e falacioso: que as novas emendas legais permitiriam à RPC perseguir os dissidentes políticos em todo o mundo.

Apesar dos constrangimentos da Lei Fundamental de HK, o seu governo, com o apoio da RPC e dos seus órgãos de poder político nacional, tem procurado integrar esta Região Autónoma Especial no domínio do Direito Internacional. No âmbito da cooperação judicial e da questão particular da extradição de suspeitos de crimes, existe um acordo com Portugal e mais alguns países, mas não à escala regional e mundial.

Citemos o acordo feito com Portugal, para perceber a demagogia e a falácia:

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China (Hong Kong Special Administrative Region), tendo sido devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da China para celebrar o presente Acordo, desejando definir a forma da entrega recíproca de infratores em fuga, acordaram no seguinte:

…/…

Artigo 6º

Motivos obrigatórios de recusa

1—Um infrator em fuga não será entregue casoa Parte requerida tenha razões fundadas para crer que:

a) A infração em virtude da qual a pessoa é acusada ou foi declarada culpada é uma infração de natureza política;
b) O pedido de entrega (embora supostamente apresentado por causa de uma infração penal em virtude da qual a entrega possa ser concedida)

é, na realidade, apresentado com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em razão da

sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas; ou

c) Que a pessoa pode, se entregue, ser prejudicada no julgamento ou punida, detida ou sofrer uma restrição privativa da sua liberdade por razões que se prendam com raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas.

No artigo 2º são claramente definidos os crimes contra a integridade física e a propriedade.

Sublinho que este acordo foi assinado por HK em nome da República Popular da China e do seu governo, que o autorizou.

Em regra, não há verificação das fontes nem contraditório na informação vinculada a Ocidente, pelo que a cobertura noticiosa funciona muitas vezes como propaganda anti China.

Os números dos manifestantes em protesto são inflacionados até ao milhão ou mesmo 2 milhões. mas nunca foram confirmados por nenhuma entidade internacional idónea, interna ou externa a HK.

A polícia de Hong Kong contabilizou na maior manifestação 240.000 pessoas.

Tal não significa que o governo de HK desvalorize a gravidade da situação, é a própria chefe do executivo quem o afirma no seu último discurso, em que também anuncia um novo programa de reformas democráticas: Lam disse: Hong Kong enfrenta agora o desafio mais formidável desde o seu regresso à pátria em 1 de julho de 1997. Mais de 400 manifestações, demonstrações e comícios ocorreram em vários distritos nos últimos quatro meses, e freqüentemente terminaram em violência. Mais de 1.100 pessoas ficaram feridas e 2.200 foram presas

Não há na comunicação social a ocidente notícias das manifestações populares que secundaram o governo, nem das posições políticas (do governo) e dos partidos e entidades empresariais e outras, que o apoiaram (excecionalmente, o New York Times, fê-lo). Por exemplo:Quase meio milhão de pessoas reuniram-se no Tamar Park, em Hong Kong apelando para o fim da violência e do radicalismo que tem ensombrado a cidade desde meados de junho.2019-08-19

O governo de Carrie Lam, não obstante a progresso alcançado em diversos domínios, como, por exemplo, a taxa de desemprego, que está reduzida a 2,9%, subestimou os problemas e as queixas do povo, sobretudo dos jovens.

Não avançou suficientemente na democratização da economia de Hong Kong. Exibiu os números gerais e não teve em devida conta a natureza antissocial do capitalismo de HK.

Mas a sua postura de autocrítica e de contenção da violência merece aplauso, tal como o programa de reformas democráticas que anunciou:

“Os residentes de Hong Kong, incluindo aqueles que cometeram erros, não são nossos inimigos.” Esta é a posição oficial do governo de HK e também do governo da RPC.

O governo de Hong Kong anunciou um programa de reformas democráticas, sem precedentes nos últimos 20 anos:

Reforço orçamental extraordinário avaliado em dólares de HK$ 19,1 biliões (US$ 2,4 biliões), destinadas a apoiar as pequenas empresas, mais subsídios estudantis e os benefícios para famílias de baixa rendimento..

A disponibilização de terras para habitação pública,a questão chave que lançou para a rua centenas de milhares de descontentes e tem sido sistematicamente omitida quer pela imprensa ocidental, quer pelos porta vozes dos extremistas:

“Cerca de 700 hectares de terras privadas serão retomados, dos quais cerca de 400 hectares deverão ser retomados nos próximos cinco anos _ significativamente mais do que os 20 hectares retomados nos últimos cinco anos”, disse a chefe do executivo de HK.

Aumentar o salário mínimo

Lam propôs aumentar todas as taxas de pagamento do abono familiar ao trabalho.

“Haverá um aumento de 16,7% a 25% no subsídio familiar vinculado ao horário de trabalho no âmbito do programa, enquanto o abono de família será aumentado substancialmente em 40%”, disse a presidente do Governo.

A criação de empregos mais bem remunerados para melhorar a mobilidade social dos jovens. E oportunidades para que usufruam do sistema nacional de inovação e para explorar os modelos de desenvolvimento orientados para a inovação cooperativa com outras cidades, em implementação na Área da Grande Baía, com base na criação de uma sistema de tecnológicas de vanguarda.

Em paralelo, conselheiros do governo afirmam que é possível aumentar os impostos sobre os rendimentos milionários e as transações imobiliárias

E que o governo pode igualmente considerar elevar os impostos dos que auferem mais de HK$ 2 milhões e estabelecer impostos crescentes em transações de propriedade avaliadas em HK$10 milhões ou mais.

Estas medidas, retiraram das ruas as grandes massas de descontentes e deixaram os extremistas isolados. Estes, optaram por passar a uma intensa atividade violenta, com incêndios e destruições de estabelecimentos, serviços públicos, eixos de comunicação e até a Universidade, atacando a polícia com armas letais, siviciando outros cidadãos chineses, hostilizando e intimidando estudantes de outros países, surgindo em grupos treinados e equipados para a guerrilha urbana de baixa intensidade. Continuando a arastar consigo jovens e muito jovens.

Se os movimentos de protesto em 2014 foram uma batalha decisiva entre o governo e as forças da oposição em Hong Kong, os tumultos em 2019 têm uma dimensão estratégica internacional, a de um confronto entre a estratégia do Socialismo Chinês para uma Nova Era e as forças anti-China, associadas à Estratégia de Segurança Nacional dos EUA e à Estratégia de Defesa Nacional dos EUA, em que o campo de batalha é Hong Kong.

A Estratégia de Segurança Nacional, ESN [Estratégia de Segurança Nacional (NSS)] do governo Trump afirma que “a China e a Rússia desafiam o poder, a influência e os interesses dos EUA, tentando corroer a segurança e a prosperidade dos EUA”.

A Estratégia de Defesa Nacional do governo Trump, EDN [Estratégia de Defesa Nacional (EDN)] afirma que a China “busca a hegemonia regional no Indo-Pacífico no curto prazo.

Já não se trata da propalada defesa dos valores do ocidente ou do mundo livre, slogans da guerra fria, mas dos interesses hegemónicos americanos, na linguagem direta do Pentágono, que nas duas Cãmaras do poder dos EUA se cobrem com o manto diáfano da democracia e dos direitos do homem.

Em contraste com a linha fundamental da estratégia chinesa, que, pela voz de Xi Jinping afirma:

Somente com o progresso dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos do mundo, a China pode crescer. Somente com a prosperidade dos países em desenvolvimento, a China pode ser mais próspera. (19º Congresso do PCC)

Apesar do conflito interno de HK se dever sobretudo ao paradoxo de um país socialista se ter comprometido a manter uma parte do seu território, durante 50 anos, sob um regime económico capitalista extremo e antisocial, a influência de Taiwan é igualmente evidente. As notícias vinculadas por distintos meios de comunicação social referem que dezenas de participantes nos tumultos de Hong Kong fugiram para Taiwan solicitando “asilo político”.

O governo dos EUA procura denegrir a imagem da República Popular da China no mundo e assim bloquear o desenvolvimento das propostas chinesas para uma nova Era das relações internacionais assentes num sistema mais justo de comércio, na cooperação pacífica e no direito de cada nação escolher o seu próprio caminho para o progresso, a democracia e o socialismo, como são os projetos dos BRICS, da reconfiguração política da ASEAN, da Nova Rota da Seda para a Paz e mais, recentemente, da Cooperação Sul-Sul, ampliada em África e ao próprio continente americano.

E dificultar ou mesmo bloquear a unificação pacífica da China, fomentando de novo as tendências secionistas de Taiwan, a que as resoluções da ONU puseram fim..

Recordamos também, com preocupação,o que os teóricos da 3ª Guerra Mundial, hoje com assento no governo de Trump, situam mo Mar do Sul da China um dos epicentros desse ameaçador conflito.

O perigo de evolução das atuais disputas económicas e políticas para um confronto militar foi igualmente sinalizado na mui recente conferência do velho secretário de estado Henry Kissinger, em Beijing.(22.11.2019)

O ultimo ato de ingerência dos EUA na soberania da RPC, depois de vários líderes estudantis (que em comum têm a sua passagem por universidades ocidentais) terem sido recebidos como se fossem representantes do povo de Hong Kong, foi a aprovação de uma Lei sobre Hong Kong adotada pela Câmara de Representantes por 417 votos contra um, um dia depois do Senado a aprovar por unanimidade, sem qualquer distinção entre movimentos pacíficos e ações violentas e xenófobas contra pessoas e bens, leis que ameaçam retirar o status especial de HK no comércio com os EUA e exercer represálias sobre as suas autoridades. Esta quase unanimidade demonstra que não são verdadeiramente opostas as políticas dos dois partidos que monopolizam o governo da grande nação americana, sempre que estejam em causa os denominados interesses americanos ou a oposição ao socialismo.

Desenvolvimento

A primeira questão em debate foi sobre a história moderna de Hong Kong, desde que foi transformada em colónia inglesa até ao seu regresso à soberania da República Popular da China. Uma panorâmica dessa história, para contextualizar o debate no quadro da evolução do mundo e da China.

Origem e evolução Histórica

A Companhia Britânica das Índias Orientais estabeleceu uma feitoria na cidade vizinha de Cantão.

A Inglaterra do séc. XIX e da segunda Revolução Industrial, na demanda de mais matérias-primas a baixos preços e mercados consumidores para os seus produtos industrializados, ocupou a Índia, mas apenas conseguiu forçar a abertura do porto de Cantão na China.

A economia deste país, era não só autossuficiente, como exportava para o ocidente chá, seda e porcelana, o que lhe assegurava um elevado superavit nas trocas comerciais, de tal modo que o seu PIB superava em 8 vezes o da potência Inglesa.

Esta, com os americanos e depois com todas as outras potências da época, recorreu primeiro à exportação ilegal de ópio para o mercado chinês, o que se tornou numa calamidade nacional (em 1835, 450 toneladas para 450 milhões de habitantes) e depois, através de duas guerras conduzidas pela sua marinha de guerra, abriu sucessivamente ao comércio da droga os portos de Fuzhou, Xiamen, Ningbo e Xangai, além de ocupar Hong Kong, e mais tarde outros cinquenta portos, enquanto se apoderava dos segredos de produção do chá, que passou a produzir em concorrência noutras colónias.

Durante a Guerra do Ópio (1839-1842), Hong-Kong foi ocupado pelo Reino Unido e em 1898 impôs à China a sua entrega por 99 anos_ um dos “tratados odiosos” que beneficiou as potências ocidentais.

A economia chinesa caiu em ruínas e todas as suas classes sociais sofreram duramente, dando início aos movimentos políticos que derrubaram o sistema imperial e fundaram a República Democrática em 1912. Seguiu-se um período de guerra civil interna contra os caudilhos militares e grandes proprietários acantonados no Norte e Nordeste da China e noutras regiões remotas, como o Tibete, que sobreviveram à queda do seu imperador, o período denominando da Revolução Democrática, liderada pelo partido Kuomintang, que na sua fase democrática e nacionalista federou comunistas e democratas (até 1927).

Após 1912 o nacionalismo chinês afirmou-se hostil relativamente às potências ocupantes. Entre 1925 e 1927 este regime proibiu o acesso de navios ingleses aos portos do Sul da China.

Quando o Japão, uma das potências estrangeiras instalada nas concessões coloniais, ocupa a região da Manchúria, a China encontrava-se em plena guerra civil, confrontando agora os comunistas e as forças democráticas com o novo Kuomintang, anticomunista mas também antiliberal, que integrara muitos dos senhores da guerra e fazia do Exército Popular de Libertação, do seu programa de Reforma Agrária e Nova Democracia para a China, o principal inimigo.

O quadro político da II Guerra Mundial

A ocupação japonesa das províncias do Oeste da China, na fronteira com a União Soviética, ricas em matérias-primas indispensáveis á estratégia de expansão e preparação da guerra pelo Japão, primeiro em 1931, com a fundação da República fantoche da Manchúria e depois em 1935, avançando para sul, ao longo dos Caminhos de Ferro e da costa. para conquistar toda a China.

A política de neutralidade das potências ocupantes, equivalente àquela com que procuraram um compromisso com a Alemanha nazi, na expetativa do confronto com a URSS.

III

Durante a guerra da Coreia, em 1950, os Estados Unidos boicotaram o comércio com a China afetando a atividade comercial da colónia.

Os cidadãos de Hong Kong são chineses

A política colonial britânica, independentemente dos seus governos trabalhistas ou conservadores, desenvolveu um modelo extremo de liberalismo económico, que atravessou as décadas de 60 e 70, e de onde emergiu um novo e fabuloso negócio imobiliário privado, que se tornou especulativo, concentrou a propriedade do solo e criou um problema crónico de acesso à habitação, para as famílias operárias e da pequena burguesia.

Os primeiros direitos democráticos foram nessa altura conquistados pela população chinesa, após gigantescas greves e motins violentos, que obrigaram as autoridades coloniais a aprovar legislação laboral, criar alguma habitação social e investir mais em obras públicas.

Mas o povo de Hong Kong, constituído por cerca de 95% de chineses oriundos do continente, sobretudo de Guangdong (Cantão) e representando as diversas nacionalidades da China, continuou a não ver reconhecidos quaisquer direitos políticos nem a maior parte dos direitos sociais de que desfrutavam os cidadãos britânicos.

A falácia da identidade do povo de Hong Kong, em conflito com a sua nacionalidade chinesa, não tem fundamento na história da região, nem base científica credível. É uma criação da propaganda contra a reunificação da RPC.

Depois do regresso á China, o território recebeu mais um milhão e duzentos mil compatriotas, ultrapassando os 7 milhões de residentes, tal como se abriu à chegada de outros emigrantes asiáticos, que hoje serão cerca de 5%.

O Conselho Consultivo do Governador só no fim do regime colonial ensaiou as primeiras eleições de alguns dos seus membros e, na despedida colonial, a Inglaterra alargou o colégio eleitoral a 1/3 dos cidadãos, que já não tiveram qualquer oportunidade de votar (e criou um duplo passaporte e nacionalidade para a sua elite de apoio, 200.000 pessoas, procurando deixar para trás uma quinta coluna. O critério principal para atribuição do passaporte, foi o lugar que ocupado na hierarquia social)

A segunda questão em debate foi no mesmo sentido, compreender o contexto histórico mais próximo, incidindo sobre o regime económico e político especial em que assentou a reintegração de Hong Kong na China, conhecido como “um país, dois sistemas”. O que significa este novo conceito político, como surgiu e o que representou nos planos económico, político e social, para a população de Hong Kong?

O novo governo chinês pós-colonial protegeu legalmente 60% desse território, com o estatuto de parques e reservas naturais

25% estava já urbanizado.

O restante, na posse de um número reduzido de proprietários privados e especuladores imobiliários, que enriqueciam com um novo “negócio da China.”

O regime político e económico, um país, dois sistemas

Hong Kong returned to China in 1997, under the principle of “one country, two systems”, which means Hong Kong is part of China and enjoys a high degree of autonomy, except in foreign and defense affairs, as stipulated by Hong Kong’s Basic Law.

O Sistema político implantado corresponde à matriz da República Popular, mas a sua base económica e sistema jurídico permaneceram intocados no essencial; um modelo de capitalismo liberal extremo.

A República Popular da China é uma democracia de tipo novo nascida da história moderna da China, pela luta, o sacrifício e o trabalho duro do seu povo, com 56 nacionalidades: nem capitalismo de estado nem um sistema híbrido semidemocrático, como escrevem jornalistas, políticos e académicos que olham para a China com a visão sectária e etnocêntrica do pensamento único, que prega o fim da história e o advento de uma única forma de democracia a democracia liberal, invocando em seu apoio a Declaração Universal dos Direitos do Homem que diz exatamente o contrário: que cada nação deve escolher o seu próprio caminho para o progresso e configurar o seu estado democrático:

a “…socialist democracy: the system of people´s congresses, the system of multiparty cooperation and political consultation, the system of regional ethnic autonomy, and the system of self-governance at the primary level of society…” (The Chinese Constitution)

How Hong Kong’s Legislative Council evolution

From a Legislative Council under the dominance of a colonial governor to a real Legislative Council

From its establishment in 1843… for the first time, on October 30, 1985, 24 members of Legco were returned by indirect elections. Twelve were returned by 12 electoral college constituencies – comprising members of District Boards, Urban Council and the Provisional Regional Council. The other 12 were returned by functional constituencies made up of various professions.

Chinese was used for the first time in Legco, with simultaneous interpretation, on October 18, 1972.

1991 marked the first time in the city’s history Legco members were returned by direct elections. Eighteen members were elected by the public in nine geographical constituencies. The first female legislator be directly elected.

The first – Legco and last in the colonial era – in 1995, among the 60 members, 30 were from functional constituencies, 20 were returned by direct elections in geographical constituencies, and 10 were elected by the election committee constituency.

The last governor declared 2.7 million voters (from a population of a 6,6 million of Chinese peoples), that never could exercise their vote to cast a ballot in 150 years of colonial dependency. A generous offer in the end of the mandate, to a minority of HK Chinese people, that spend nothing concerning effective political rights to the people. The governor, he’s gone!

People Republic of China set up a Provisional Legislative Council. Sixty members were elected by a 400-member selection committee on December 21, 1996. Hong Kong’s first chief executive, Tung Chee-hwa, was elected on the same day.

The first meeting of the Provisional Legislative Council convened on January 25, 1997, to elect its first president, Rita Fan Hsu Lai-tai. She was also the first woman to hold the office.

The Provisional Legislative Council operated from July 1, 1997 to July 2, 1998. Elections for the first post-colonial Legco were held on May 24, 1998.

The size of the number of geographical constituency legislators increased in subsequent Legco sessions: from 20 in 1998, to 24 in 2000, to 30 in 2004.

An electoral reform package was passed on June 25, 2010, increasing the size of the legislature to 70 members by adding five geographical constituencies and five functional constituencies.

The five functional constituency are elected by district councilors and eligible to run by being elected by district council members.

The winners were then to be elected by Hong Kong’s entire voter base.

The Universal suffrage arrived at the Chinese people of HK.

The seats are called “super seats” as candidates stand for election before many voters and hence command a more significant mandate than other Legco member.

Ampliação ininterrupta da democracia eleitoral, com base no sufrágio universal e na democracia representativa, assente na eleição direta dos representantes de todos os setores sociais de HK e na consulta e cooperação multipartidária

Com o apoio de apenas 10 eleitores, qualquer cidadão de HK pode candidatar-se a deputado distrital. Em Portugal, só os partidos podem candidatar-se a este nível do poder.

Esta realidade, contraria a tese falsa largamente difundida na comunicação social a ocidente, de que após os incidentes de 2014, o governo de HK restringiu a democracia nos processos eleitorais e a sua representação parlamentar.

Esses 35 eleitos por todos os setores sociais, da Universidade às Federações Empresariais e Sindicais, representam um modelo de democracia participativa/representativa, que permite a esses diferentes setores sociais escolher controlar e pedir contas aos seus deputados, ou até substituí-los em causa de grave infração aos seus deveres políticos, durante os mandatos.

Um modelo seguramente mais democrático do que aquele que temos atualmente em Portugal, em que os deputados são escolhidos pelo chefe do seu partido e negociados apenas com os seus barões. Nós, cidadãos portugueses com e sem partido, não votamos nos deputados comprometidos com a defesa dos nossos interesses e não temos qualquer controle sobre a sua atividade.

Em HK, segundo o resultado das eleições de 2016, o campo constitucional (plenamente identificado com a Constituição da RPC) está representado, como costuma estar, por cerca de 40 membros, sendo que metade foram eleitos por sufrágio direto e os restantes por eleição indireta, mas sempre com base no sufrágio universal, no caso, de cada um dos grupos sociais.

O mapa político-eleitoral de Hong Kong

O campo dos partidos democráticos locais, comprometidos com o acordo de transição que a lei base de HK consigna, é habitualmente, conforme a tradição eleitoral, composto por cerca de 20 membros (a maioria eleitos por sufrágio direto) e surge um campo crítico ou anti constituição de 6 membros (todos eleitos por sufrágio direto).

Nenhum destes 6 deputados representa o denominado movimento pró-democracia, que não existe enquanto entidade orgânica ou programática e foi inventado pela comunicação social ocidental, metendo no mesmo saco grupos violentos e manifestantes pacíficos _ caraterizando-se antes por posições políticas diferenciadas_ no limite, o da autonomia de HK, sendo comum a redução dessas propostas ao slogan de eleições diretas e a ausência de programa na área da economia, pressupondo-se que defendem nesse campo o status quo.

Há 29 circunscrições eleitorais representadas no Conselho Legislativo, abrangendo os setores da sociedade local que são considerados de importância vital ou especial para a representação eleitoral e democrática e o desenvolvimento de Hong Kong. Excetuando o eleitorado especial das “Assembleias de Distrito”, as outras 28 circunscrições mais antigas, são constituídos por um número variável de eleitores, que podem ser indivíduos ou pessoas coletivas (ex: empresas, associações, etc.) que pertencem ou representam um determinado sector de interesses considerado importante para a sociedade de Hong Kong.

Em 2007, essas 28 circunscrições foram constituídas por, aproximadamente, 226 mil eleitores representativos, para um total de cerca de 7 milhões de habitantes. Acresce que entre esses eleitores, 210 mil são representantes individuais de 17 setores sociais (Assembleia Rural, Educação, Serviços Financeiros…), eleitos diretamente pelos seus pares para os representar como grandes eleitores, mas os restantes 16.000 eleitores são entidades coletivas + representantes individuais, eleitos por outros setores( por exemplo, os Têxteis e Vestuário estão representados por 3,579 grandes eleitores empresas e 130 individuais), o que torna o processo mais complexo mas também mais representativo. Desta lista não faz parte a circunscrição eleitoral denominada District Council (Second) onde estão registados todos os eleitores que não fazem parte das outras 28 circunscrições eleitorais.

Na evolução do mapa eleitoral de Hong Kong evidencia-se como fenómeno principal a perda crescente de peso eleitoral das forças políticas que historicamente se constituíram como apoio e oposição do governo, como o demonstra a evolução eleitoral dos dois maiores partidos, o DAB e o Partido Democrático (oposicionista) nas principais eleições, para a Assembleia Legislativa. O DAB passou de 25% dos votos em 1998 para 16% em 2016 e o Partido Democrático (oposição) de 42% para 9%, neste mesmo período.

E, consequentemente, a proliferação de partidos e forças políticas, em constante mutação.

A eleição do presidente do governo: o modelo de participação/representação democráticas

Hong Kong’s leader, the chief executive, is currently elected by a 1.200-member election committee.

Amendment to Annex I to the Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China Concerning the Method for the Selection of the Chief Executive of the Hong Kong Special Administrative Region

(Approved at the Sixteenth Session of the Standing Committee of the Eleventh National People’s Congress on 28 August 2010)

The Election Committee to elect the fourth term Chief Executive in 2012 shall be composed of 1200 members from the following sectors:

Industrial, commercial and financial sectors 300

The professions 300

Labour, social services, religious and other sectors 300

Members of the Legislative Council, representatives of members of the District Councils, representatives of the Heung Yee Kuk (‘Assembleia Rural’ é um órgão consultivo estatuário que representa os habitantes indígenas ou rurais dos Novos Territórios de Hong), Hong Kong deputies to the National People’s Congress, and representatives of Hong Kong members of the National Committee of the Chinese People’s Political Consultative Conference 300

The term of office of the Election Committee shall be five years.

Candidates for the office of Chief Executive may be nominated jointly by not less than 150 members of the Election Committee. Each member may nominate only one candidate.

National Peoples‘ Conference_ NPC and HK political representation

2980 Members of National Peoples ‘Conference_ NPC; 175 Members of NPCSC (O Comité Permanente)

Hong Kong’s contingent to the country’s legislature, the National People’s Congress: Some 49 candidates ran in the small-circle election to be among the chosen 36 delegates who represent the city in the legislature.

Electoral method

Article 21 of the Hong Kong Basic Law stipulates:

Chinese citizens who are residents of the Hong Kong Special Administrative Region shall be entitled to participate in the management of state affairs according to law. In accordance with the assigned number of seats and the selection method specified by the National People’s Congress, the Chinese citizens among the residents of the Hong Kong Special Administrative Region shall locally elect deputies of the Region to the National People’s Congress to participate in the work of the highest organ of state power.

A 1.989-strong electoral college composed of the following:

Members of the previous electoral college that had elected the Hong Kong deputies to the National People’s Congress;

Hong Kong delegates of the Chinese People’s Political Consultative Committee (CPPCC);

Members of the Election Committee (which elects the Chief Executive) who are Chinese nationals, except those who opt out; and

The Chief Executive of the HKSAR.

Result by party

DAB (5) _ Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong (DAB)

FTU (2) NCF (1) Roundtable (1)

The Chinese People’s Political Consultative Conference and HK political representation

“The Chinese People’s Political Consultative Conference, a broadly based representative organization of the united front which has played a significant historical role, will play a still more important role in the country’s political and social life, in promoting friendship with other countries and in the struggle for socialist modernization and for the reunification and unity of the country. The system of the multi-party cooperation and political consultation led by the Communist Party of China will exist and develop for a long time to come.” Preamble of the Constitution of the People’s Republic of China

From 2.200 (2016) national deputies specially…

Invited Hong Kong Dignitaries (124)

Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong (25)

Business and Professionals Alliance for Hong Kong (4)

Hong Kong Federation of Trade Unions (2)

Liberal Party (Hong Kong) (4)

New Century Forum (1)

New Territories Association of Societies (2)

A terceira questão a debate foi a seguinte: Vinte e dois anos passados, surge um conflito interno de grandes proporções em Hong Kong, que atinge o seu auge com o protestos contra a chamada lei da extradição criminal. Qual é a natureza dessa lei e em que fatos e circunstâncias ela surge no centro da controvérsia?

Uma faísca pode incendiar a pradaria: para o bem e para o mal

As leis contestadas e o crime internacional

Hong Kong (CNN)

By James Griffiths, CNN

Updated 1356 GMT (2156 HKT) October 23, 2019

But as the global consequences of almost four months of unprecedented unrest continue to be felt, the story that started it all has slipped from the headlines. On Wednesday, one of the central players in that story walked free from a Hong Kong prison on minor charges, after authorities say he confessed to killing his girlfriend but, so far, avoided prosecution for it.

Chan Tong-kai was sentenced to prison by a judge in April 2019. Just over one year earlier, authorities say the then 19-year-old admitted to killing his girlfriend, 20-year-old Poon Hiu-wing, while the pair were in Taiwan. Poon would have been about 15 weeks pregnant at the time.

Though Chan was arrested in March 2018 and soon confessed to the killing, according to police, that wasn’t why he was before a judge in April. Because Hong Kong and Taiwan have no extradition agreement, and do not usually provide cross-border legal assistance — and because they couldn’t prove the alleged murder was planned in Hong Kong beforehand — prosecutors in the city were unable to charge Chan with murder. Instead, he was charged with the more minor offense of money laundering, in relation to cash and other valuables he stole from Poon after allegedly killing her.

In February, the government proposed to amend the city’s two extradition laws _ the Fugitive Offenders and the Mutual Legal Assistance in Criminal Matters ordinances _ in a bid to enable Hong Kong to surrender fugitive offenders on a case-by-case basis to other jurisdictions that have no formal long-term agreements with the SAR. The bill was suspended in June, and Lam later said that “the bill is dead”.

Over the past three months, demonstrations in Hong Kong have evolved from protesters marching through the streets to groups of radicals in hard hats storming the Legislative Council complex and shutting down the city’s international airport for two days.

O paradoxo político jurídico de Hong Kong

O governo de HK está comprometido, com a Lei Fundamental do acordo de transição (que vai durar 50 anos), a manter o sistema capitalista e o aparelho jurídico criado pelo sistema colonial, mas, apesar disso tem procurado integrar esta Região Autónoma Especial no domínio do Direito Internacional. No âmbito da cooperação judicial e da questão particular da Extradição de suspeitos de crimes, existe um acordo com Portugal e mais alguns países, mas não à escala regional e mundial.

O caso de odioso assassinato e roubo_ uma jovem grávida assassinada e roubada pelo seu namorado, atrás relatado pelo jornalista da CNN, foi uma oportunidade perdida para dar um passo mais em favor do combate ao crime organizado e violento, internacional.

A comunidade empresarial, obteve primeiro a retirada das emendas propostas por Lam da extradição por crimes económicos, os chamados crimes de colarinho branco.

Tal como não o serão os sistemas da maior parte dos países do mundo, já que os acordos de cooperação internacional e de extradição que Hong Kong subscreveu não ultrapassam duas dezenas.

Demagogia e falácia, contra o direito internacional

Teremos de falar em demagogia, porque a crítica ao sistema judicial da China e a recusa das emendas, é ainda justificada com um argumento mais forte e falacioso: que as novas emendas legais permitiriam à RPC perseguir os dissidentes políticos em todo o mundo.

Citemos o acordo feito com Portugal, para perceber a demagogia e a falácia:

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, RELATIVO À ENTREGA DE INFRACTORES EM FUGA.

…/…

Artigo 6º

Motivos obrigatórios de recusa

1—Um infrator em fuga não será entregue caso a Parte requerida tenha razões fundadas para crer que:

a) A infração em virtude da qual a pessoa é acusada ou foi declarada culpada é uma infração de natureza política;
b) O pedido de entrega (embora supostamente apresentado por causa de uma infração penal em virtude da qual a entrega possa ser concedida)

é, na realidade, apresentado com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em razão da

sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas; ou

c) Que a pessoa pode, se entregue, ser prejudicada no julgamento ou punida, detida ou sofrer uma restrição privativa da sua liberdade por razões que se prendam com raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas.

No artigo 2º são claramente definidos os crimes contra a integridade física e a propriedade.

Sublinho que este acordo foi assinado por HK em nome da República Popular da China e do seu governo, que o autorizou.

A quarta questão é sobre os movimentos de protesto. Podemos falar de uma oposição, ou existem diferentes forças em presença? Existe de facto um movimento organizado, como diz a imprensa ocidental, pró-democracia? Esse movimento ou movimentos apresentam um programa económico e político? Um programa comum ou diverso?

Causas internas e ingerência estrangeira

Lam said Hong Kong is now facing the most formidable challenge since its return to the motherland on July 1, 1997. More than 400 demonstrations, processions and rallies have taken place in various districts in the past four months, and they frequently ended in violence. More than 1.100 people have been injured and 2.200 arrested, Lam said.

If we say the illegal Occupy Central movement in 2014 was a decisive battle between the central government and opposition forces in Hong Kong, the turmoil in 2019 is the one between China and anti-China forces both at home and aboard centering around the United States, with the battlefield being in Hong Kong.

The National Security Strategy, ESN [National Security Strategy (NSS)] of the Trump government states that “China and Russia defy the power, influence, and interests of the U.S., trying to erode U.S. security and prosperity.”

The Trump government’s National Defense Strategy, EDN [National Defense Strategy (EDN)] states that China “seeks regional hegemony in the Indo-Pacific in the short term,

The influence from Taiwan is evident. Media reports said dozens of Hong Kong protesters the State Council of ORC warned the Democratic Progressive Party of Taiwan to stop harboring violent Hong Kong activists who are fleeing arrest.

The hollowness of its claim to be upholding human rights was left in no doubt by its passing of a second bill on the same day that seeks to ban exports of standard anti-riot equipment such as tear gas, pepper spray, rubber bullets and stun guns to the Hong Kong police.

Ma Xiaoguang, spokesman for the Taiwan Affairs Office of the State Council of PRC, warned the Democratic Progressive Party of Taiwan to stop harboring violent Hong Kong activists fleeing arrest.

“They also openly claimed to shelter criminals and make Taiwan a ‘safe haven’ for lawbreakers”, denouncing the double intention of that island’s leader, Tsai Ing-wen, and other authorities that have recently said that “humanitarian assistance” should be given to some Hong Kong residents . The case is that Cho Jung-tai, the DPP chairman, slander the principle of “one country, two systems”, “He was trying to stir up trouble in Hong Kong. He also wanted to smear the mainland and the principle of ‘one country, two systems’ so as to gain votes for the coming election. Such attempts are doomed to fail,” Ma added.

A quinta interrogação, procura esclarecer o papel da comunicação social nesta crise e melhor analisar os episódios violentos que aparecem na televisão ou televisões ocidentais e na comunicação social chinesa. Importa analisar o seu conteúdo e os seus métodos de comunicação.

O pensamento único e o monopólio da informação

Não há contraditório na informação vinculada a ocidente, em regra anti China.

Os números dos manifestantes em protesto são inflacionados até ao milhão ou mesmo 2 milhões. mas nunca foram confirmados por nenhuma entidade internacional idónea, interna ou externa a HK.

A polícia de Hong Kong contabilizou na maior manifestação 240.000 pessoas.

Tal não significa que o governo de HK desvalorize a gravidade da situação, é a própria chefe do executivo quem o afirma no seu último discurso, em que também anuncia um novo programa de reformas democráticas: Lam said, Hong Kong is now facing the most formidable challenge since its return to the motherland on July 1, 1997. More than 400 demonstrations, processions and rallies have taken place in various districts in the past four months, and they frequently ended in violence. More than 1.100 people have been injured and 2.200 arrested

Não há na comunicação social a ocidente notícias das manifestações populares que apoiaram o governo, nem das posições políticas do governo e dos partidos e entidades empresariais e outras, que o apoiaram. Por exemplo:

China Daily Global | Updated: 2019-08-19 08:15

Nearly half a million people gathered at Tamar Park in Hong Kong on Saturday afternoon, sending out a loud call for an end to the violence and radicalism that has clouded the city since mid-June.

The rally was held after a tough week for the people of Hong Kong, with the city’s aviation hub – Hong Kong International Airport – forced to cancel about 1,000 flights on Monday and Tuesday. In addition, a mainland tourist and reporter were assaulted by black-clad radicals at the airport on Tuesday night.

A sexta pergunta refere-se ao modo como o governo da Região Especial de Hong Kong tem reagido à crise, tal como à atitude do governo central e às medidas que propõe para a superar.

O programa do governo de HK para ultrapassar a crise

O governo de Carrie Lam, não obstante a progresso alcançado em diversos domínios, como, por exemplo, a taxa de desemprego:

Total employment dropped by 8.200 to 3.855.400 and the labor force decreased by 8.500 to 3.975.700.

Unemployment rate was 2.9% the Census & Statistics Department. There were 120,300 unemployed and 41.500 underemployed people, about the same as in the June-August period (2019).Secretary for Labour & Welfare Dr Law Chi-kwong said weak local consumption and plunging visitor arrivals caused by local social incidents continued to weigh on the labor market. In particular, the unemployment rate of the food and beverage service activities sector rose sharply to a six-year high of 6%.

Subestimou os problemas e as queixas do povo, sobretudo dos jovens.

Não avançou suficientemente na democratização da economia de Hong Kong. Exibiu os números gerais e não teve em devida conta a natureza antissocial do capitalismo de HK.

Mas a sua postura de autocrítica e de contenção da violência merece aplauso, tal como o programa de reformas democráticas que anunciou:

“Hong Kong residents, including those who have made mistakes, are not our enemy.”

The Hong Kong government has announced extra budget measures valued at HK$19.1 billion ($2.4 billion), including relief for small businesses, more student subsidies and benefits for low-income households.

land supply for public housing,

“About 700 hectares of private land will be resumed, of which some 400 hectares is expected to be resumed in the next five years _ significantly more than the 20 hectares resumed in the past five years,” she said.

raise the minimum wage

Lam proposed raising all payment rates of the working family allowance.

“There will be a 16.7 percent to 25 percent increase in the working-hour-linked household allowance under the program, while the child allowance will be raised substantially by 40 percent,” she said.

and create more well-paying jobs to improve social mobility for young people.

integrate itself into the national innovation system and explore the innovation-driven development models cooperated with other cities in the Greater Bay Area.

Increasing taxes on millionaires and property transactions

the government can also consider raising taxes on those making HK$2 million a year or more and increasing taxes on property transactions valued at HK$10 million or more.”

Hong Kong’s ecological environment in creative technology has been continuously improved under the great support of the SAR government

As eleições de 24 de Novembro e os seus resultados

A presidente do governo da Região Autónoma Especial de Hong Kong afirma nesta declaração pública que aceita os resultados das eleições para as Assembleias Distritais, que lhe foram claramente desfavoráveis.

A primeira nota é de que, se o governo perde tão largamente as eleições, é porque, afinal, em Hong Kong há eleições livres e democráticas, ao contrário do que tem sido largamente propalado a ocidente.

A BBC e logo a imprensa ocidental falam de uma larga vitória do movimento “pró-democracia”, como se estes candidatos representassem uma frente política organizada e unida num programa e numa estrutura comum. Mas não são e tal plataforma política e orgânica não existe nem nunca existiu. Manifestantes pacíficos e participação cívica nas eleições, não pertencem ao mesmo campo político da violência gratuita e sectária contra pessoas, estabelecimentos, estudantes estrangeiros ou polícias.

Os candidatos aos lugares de deputados regionais, puderam apresentar-se às eleições com base numa lista uninominal subscrita por apenas 10 cidadãos de HK, uma disposição legal que concede uma dimensão democrática, participativa e plural a estas eleições e a estes eleitos, que nada tem a ver com a visão esquemática e tendenciosa dum movimento político homogéneo. Os candidatos derrotados não foram apenas os que representavam os mais antigos e diversos partidos democráticos e forças sociais de HK_ como o Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong_DAB (1992_interclassista), o Business and Professionals Alliance for Hong Kong (2012_ ligado ao mundo empresarial) e o Hong Kong Federation of Trade Unions (1948_ que congrega os sindicatos), mas também outros cidadãos independentes e outros partidos democráticos da oposição, que, em conjunto, nos mostram que a consigna da filosofia política clássica da China, retomada por Mao, continua viva na República Popular da China e é favorecida pelas suas leis eleitorais: que cem flores desabrochem e que cem escolas de pensamento rivalizem!

O objetivo de eleição direta do presidente do governo está inscrito na Basic Lay of HKSAR e foi outorgado pela própria República Popular da China, pelo seu órgão político máximo, a Assembleia Nacional Popular, sendo reiterado por todos os partidos, apoiantes e opositores do governo, que divergem no tempo e no modo de lá chegar, sem existir consenso, nem entre aqueles nem entre estes, os da oposição.

Num quadro eleitoral comparado de 452 lugares, entre as eleições de 2015, com uma participação eleitoral de 47% dos eleitores contra os atuais 71% (2,9 milhões de um total de 4,1 milhões), o DAB passou de 118 para 21, o BPA de 19 para 3 e a FTU de 30 para 7, eleitos. Estes números mostram uma queda global de 169 para 31, entre os eleitos dos principais partidos e forças políticas que regularmente se apresentam a estas eleições e, simultaneamente, que nas últimas eleições tal como nestas a maioria dos candidatos eleitos não tinham filiação partidária. O governo de Lam perdeu apoio, em larga escala, mas nenhum analista político sério pode colar os independentes aos lideres destacados na imprensa pro “democracia liberal”, que manipula os dados de acordo com os seus desejos políticos, a partir de uma dúzia de casos que não se podem estender à maioria dos agora eleitos.

Há cerca de 50 siglas políticas_partidos, associações outras, registadas nas candidaturas, tradicionais e novas, que a imprensa ocidental associa à oposição e 1 milhão de votos em candidatos independentes, que a mesma imprensa associa maioritariamente à oposição.

Os candidatos aos 452 lugares apresentam-se sem qualquer programa, embora o pudessem apresentar, mas não o fazem em regra, identificados apenas pelos dados pessoais, indicando filiação nalguma entidade política ou social, ou o estatuto de independente, largamente maioritário. O leitor interessado poderá consultar através do link anexo a lista completa das candidaturas apresentadas em 24 Novembro de 2019, que supera em duas a três vezes os lugares em disputa. E os partidos e forças sociais apoiantes ou opositores do governo apenas apresentam candidatos numa parte dos círculos. Essa é a tradição e a realidade destas eleições.

Em comum, estes candidatos e sobretudo estes votantes criticam a política do governo de HK, com base nas mesmas reivindicações que trouxeram para a rua os primeiros movimentos democráticos dos seus cidadãos chineses, nos anos 60 e 70, em plena era colonial: a pobreza dos salários dos trabalhadores e das suas famílias, as terríveis carências habitacionais numa mega cidade sujeita à concentração e especulação imobiliária privadas, o apoio insuficiente aos estudantes e a oferta, escassa de empregos promissores, as dificuldades dos pequenos empresários num mar de negócios onde caçam sem controle os grandes tubarões.

A imprensa ocidental e os seus politólogos omitem e fazem por fazer-nos esquecer, que o princípio político de “um país, dois sistemas”, obriga o governo da região e a República Popular da China a manter por 50 anos um dos regimes capitalistas mais antisociais da nossa época, paraíso fiscal para o capital sem pátria, reino dos especuladores imobiliários, refúgio dos crimes internacionais de colarinho branco ou mesmo dos mais odiosos crimes de sangue praticados pelos piores dos seus cidadãos, que as autoridades chinesas têm vindo progressivamente e pacificamente a reformar, seguindo o princípio “um país, dois sistemas” e no cumprimento do contrato político estratégico consignado pela Basic Law de Hong Kong.

O programa que Carrie Lam apresentou recentemente é um programa de reformas democráticas que vão no sentido de responder àquelas reivindicações, que, como é óvio, chegou tarde, mas, paradoxalmente, sai reforçado com estes resultados.

Anexos

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, RELATIVO À ENTREGA DE INFRACTORES EM FUGA

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF HONG KONG, OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA, ON THE DELIVERY OF INFRINGERS ON THE RUN

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/acordo_portugal_hong_kong_china_entrega_infractores_fuga.pdf

BPA Business and Professionals Alliance for Hong Kong

Vision and Mission

Constitution of Communist Party of China (Adopted on Nov. 14, 2012)

http://www.china.org.cn/china/18th_cpc_congress/2012-11/16/content_27138030.htm

Accessed 27.11.2019

Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong _ DAB

www.dab.org.hk

DPP warned over harboring activists

China Daily Global | Updated: 2019-08-20 08:02

http://www.chinadaily.com.cn/global/2019-08/20/content_37503405.htm

Jinping, X. (2018). Governance of China, I and II. Foreign Languages Press, Beijing.

Murder suspect whose alleged crime sparked Hong Kong protests walks free

By James Griffiths, CNN

Updated 1356 GMT (2156 HKT) October 23, 2019

https://edition.cnn.com/2019/10/23/asia/hong-kong-taiwan-murder-intl-hnk/index.html

National Defense Strategy, EDN [National Defense Strategy (EDN)]

https://dod.defense.gov/Portals/1/Documents/pubs/2018-National-Defense-Strategy-Summary.pdf

New economy forum

Kissinger Says U.S. and China in ‘Foothills of a Cold War’ Bloomberg News

Updated on 21.11.2019, 07:54 WET

https://www.bloomberg.com/news/articles/2019-11-21/kissinger-says-u-s-and-china-in-foothills-of-a-cold-war

THE BASIC LAW OF THE HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA (Adopted at the Third Session of the Seventh National People’s Congress on 4 April 1990 Promulgated by Order No. 26 of the President of the People’s Republic of China on 4 April 1990 Effective as of 1 July 1997).

Published by the Constitutional and Mainland Affairs Bureau. Designed by the Information Services Department. Printed by the Government Logistics Department Hong Kong Special Administrative Region Government. April 2017

https://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/images/basiclaw_full_text_en.pdf

The lists of all candidates and final ballot (District Councils November 24)

https://www.elections.gov.hk/dc2019/eng/index.htm

The Hong Kong Federation of Trade Unions (HKFTU)

http://www.ftu.org.hk/en/about?id=12

The National Security Strategy /2017) ESN [National Security Strategy (NSS)] https://www.whitehouse.gov/articles/new-national-security-strategy-new-era/

Universal Declaration of Human Rights, adopted by the UN in December 10, 1948 (A/RES/217). http://www.un.org/en/documents/udhr/

Este texto é da autoria do Secretário Geral da Câmara de Cooperação e Desenvolvimento Portugal-China, professor António dos Santos Queirós

Porto, 29.10.2019, atualizado em 29.11.2019

Câmara de Cooperação e Desenvolvimento Portugal – China

Instituto para a Amizade Portugal – China

Anexos